11/06/2012

APOSENTADORIA ESPECIAL (25 ANOS) PARA POLICIAIS - PMs, PCs, PFs, etc.


Aos amigos e seguidores deste blog que se interesse sobre este assunto, aposentadoria do militar aos 25 anos de serviço.
Qualquer militar PM ou BM tem direito a ir para a reserva com 25 anos de serviço, esta na C.F. conforme consta abaixo. O militar que estiver nessa situação, ou seja, que ja tiver completado 25 anos de caserna, deve procurar um bom advogado e pedi-lo para elaborar uma solicitação ( para ir para a reserva)endereçada a administração a qual o militar serve e é quase certo que o pedido sera indeferido pelas causas abaixo descrito, com este indeferimento, o militar entra com uma ação contra a administração militar. Todos que estão entrando estão ganhando, o militar vai para a reserva com todos os direitos que o militar com 30 anos tem, ou seja, 6qq, adcional trintenário e etc...
Continuem lendo abaixo:
Nem foi preciso pesquisar tanto para obter maiores informações sobre a aposentadoria especial para policiais (militares, civis, federais, rodoviários, etc.) aos 25 anos de serviço - ou menos. O advogado Jeferson Camillo discorre de forma esclarecedora sobre a aposentadoria especial. De acordo com ele, as decisãos judiciais a respeito são “erga omnes”, ou seja, aplicáveis a todos os policiais, bastando que o interessado faça um requerimento administrativo solicitando o deferimento da aposentadoria especial. Caso a Administração indefira o requerimento, é necessário procurar um advogado para que o causídico ingresse com uma ação judicial.

Na interpretação de Jeferson Camillo, o policial militar que for transferido para a reserva remunerada pelo regime da aposentadoria especial terá todos os direitos do militar que se aposentar aos 30 anos de serviço; no caso da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), sexto quinquênio, trintenário e promoção ao posto/graduação imediata.

Creio que a PMMG e as demais polícias militares estaduais irão indeferir os requerimentos administrativos. No meu entender, esse requerimento servirá apenas para mostrar ao Poder Judiciário que a corporação/Estado nega o direito da aposentadoria especial aos policiais, sendo a via judicial o único caminho. Partindo desse pressuposto, é conveniente que o interessado, já na fase administrativa, procure um advogado para elaborar o requerimento, acompanhar o andamento do pleito e impetrar a ação judicial assim que o pedido for indeferido pela Administração Pública.

A aposentadoria especial para servidores públicos está prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição Federal.
Constituição Federal, Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
(...)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I portadores de deficiência;

II que exerçam atividades de risco;

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Ressalta-se que nossa constituição foi elaborada em 1988, ou seja, há mais de 20 anos, entretanto nem a União nem os Estados tomaram a iniciativa de regulamentar a matéria. Diante dessa inércia, muitos servidores impetraram ações judiciais para fazerem valer seus direitos, culminando com decisões do Superior Tribunal Federal (STF) que julgaram procedente o direito dos servidores públicos à aposentadoria especial - Mandado de Injunção 721 / Mandado de Injunção 755.

O STF entende que a inércia do legislador infraconstitucional não pode servir de óbice para a concessão da aposentadoria diferenciada ou especial trazida na Constituição Federal e, até que se supra a lacuna legal com a edição de uma lei complementar para disciplinar a aposentadoria especial do servidor público, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 40, da Constituição Federal, impõe-se, por analogia, a aplicação da lei de regência do regime geral da previdência social, ou seja, a incidência do artigo 57 da Lei 8.213/91.

Constituição Federal, Art. 40, § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

Lei nº 8.213/91, Art. 57 - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) vem concedendo aos policiais militares daquele estado diversas decisões favoráveis, consolidando uma jurisprudência pacífica sobre o assunto.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Mandado de Injunção n° 990.10.040639-6
Imptte(s): ELISEU PESSOA DA SILVA
Imptdo(s): GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Comarca: SÃO PAULO
VOTO N° 19340

EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO – REGULAMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIREITO RECONHECIDO COM EFEITO ‘ERGA OMNES’ EM IMPETRAÇÃO PRECEDENTE – IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

"O policial militar é, para todos os efeitos, servidor público estadual (art 42, CF) e ainda seu regime estatutário seja diferenciado em relação aos servidores civis, submete-se, à míngua de regramento especifico, aos mesmos critérios para aposentadoria especial estabelecidos ao servidor civil, como se infere do art 138, §2″ c/c art 126, §4″, ambos da Constituição Bandeirante. Nesse caso, como já houve reconhecimento do direito de o servidor público estadual, civil ou militar, obter a contagem de tempo de serviço especial na razão direta da periculosidade a que se encontra exposto (art 57, da Lei n”8213/91), resta que apresente impetração encontrase irremediavelmente prejudicada ".
Clique nos links abaixo para visualizar/baixar alguns acórdãos do TJSP:
Percebe-se, dessa forma, que não há dúvida de que a aposentadoria especial para servidores públicos - leia-se policiais - é direito líquido e certo, previsto na Constituição Federal, todavia, em face da omissão do Poder Legislativo, tal direito certamente só será conseguido por via judicial.

É de grande importância, nesse momento, que as entidades de classe conversem com os advogados parceiros sobre a aposentadoria especial e divulguem aos seus associados qual o procedimento a ser adotado no âmbito da entidade. É preciso que a entidade divulgue o que tem feito e o que irá fazer a respeito da aposentadoria especial. Por exemplo, se está colhendo os nomes dos associados com mais de 25 anos de serviço e, diante dessa lista, ingressará com uma ação coletiva.

Porém, no meu ponto de vista, o mais importante é cobrar uma posição dos representantes políticos da classe. É necessário que os deputados cobrem do Executivo a apresentação de um projeto para tornar LEI a jurisprudência a respeito da aposentadoria especial. Ao passo que uma ação judicial pode demorar anos, sem contar que pode ser revertida por uma decisão superior, a LEI é direito e a Administração Pública não pode questionar nem protelar. Em São Paulo, o Major Olímpio Gomes, deputado estadual, já começou a lutar para que o Poder Executivo daquele estado interrompa a inércia quanto a omissão legislativa imprescindível ao exercício do direito constitucional da aposentadoria especial dos servidores públicos, civis e militares. E o Exmo. Sr Deputado Sargento Rodrigues, o que tem feito ou que irá fazer pelos policiais mineiros nesse sentido?

11 comentários:

  1. APOSTO QUE O MESMO IRA SE FAZER DE DESENTENDIDO; POIS ESTE CIDADÃO É ESCAMOSO...

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  2. Processo:
    APL 466578920108260053 SP 0046657-89.2010.8.26.0053

    Relator(a):
    Coimbra Schmidt

    Julgamento:
    26/09/2011

    Órgão Julgador:
    7ª Câmara de Direito Público

    Publicação:
    27/09/2011


    Ementa
    MANDADO DE SEGURANÇA e ADMINISTRATIVO. Aposentadoria especial para policial militar.Não tem direito liquido e certo à aposentadoria especial policial militar que pretende a inativação sem contar com os trinta anos de efetivo exercício previstos no Decreto-lei estadual nº 260/70, cujo prazo reduzido em relação aos civis já caracteriza um direito especial, certamente considerando as atividades insalubres e perigosas desenvolvidas pelos milicianos. Outrossim, ainda que admitida aplicação do art. 40, § 4º, III, da CR, aos militares, a lei complementar reguladora ainda não foi editada. Ausência de direito liquido e certo e inadequação de via autorizadores de denegação do writ. Segurança denegada. Sentença confirmada. Recurso não provido.

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  3. Ao anônimo de 12 de junho de 2012 00:30, esta sentença que vc postou esta datada em 27/09/2011, ou seja, antes da decisão do STF. A decisão do STF tem efeito "erga omines", vale para todo os tribunais e deverá ser cumprida.

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  4. Amigo. boa tarde.
    Todas as publicações que eu consegui ver até agora se referem a mandados que tiveram seu fim em "impetração prejudicada" ou "irremediavelmente prejudicada". Eu, sinceramente, não consegui ver até agora essa tal decisão do STF que mencione a garantia que estamos esperando. Alguma publicação diferente de "impetração prejudicada". Pra começar só divulgaram até agora os mandados impetrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O Mandado de Injunção votado pelo STF em favor dos militares "erga omnis" não consigo encontrá-lo. Será que sou mais burrinho do que os outros? Cadê? Tô curioso com isso. Será que é especulação?

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  5. No Rio vai ser simples....todos os requerentes vão para BANGU !, é assim que a corja de sefados aqui governa !!!

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  6. GOSTARIA DE SABER COMO FICA A SITUAÇÃO DE UM AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM 26 ANOS ININTERRUPTOS NA CARREIRA.TENHO DIREITO?

    PAOLO PATERNOSTRO

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  7. para ser direto, sou policial a 25 anos em são paulo ,é não vi ninguem aposentar até agora, só papo rueado, me desculpa .

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  8. NOSSA PELO AMOR DE DEUS ALGUEM AJUDA A GENTE, NAO AGUENTO MAIS, 25 ANOS ESTA BOM!!! ALGUEM AJUDA O PRACAS!!

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  9. Os representantes de uma classe,devem ter que manter equipes de advogados competente para auxíliar cada ,"Ovelha perdida",incluíndo aqueles,ou aquele"STG. Rodriguês" ou "Cabo Júlio" ambulância S/a.Me perdoê se estou sendo "injusto" se és realmente inocente,de acordo com a lei...,más existem "Ovelhas comendo o pão que o diabo amassou...fora da Gloriosa,na rua da amargura,esquecidos... "nós que fizemos campanha para vocês..."Sou pela renovação,vocês já ganharam muito.E vacilaram em suas equipes do "direito"Tiau!Vacilão!Há vote na renovação.Um dia vão saber quem eu sou,prometo!

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  10. Opa,boa tarde,Olha eu aqui denovo,blog muito bom,sempre que dá passo por aqui,continua postando ai,quero ver isso aqui cada vez melhor,alguem ai sabe desse site http://www.rastreadorgps.org/ ? to querendo saber se é bom,dizem que rastrea carro,moto,pessoas até...alguem ja ouvir falar?abraços,bom trabalho ai com o blog que ta fera!

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  11. Pra encerrar a discussão,eu impetrei um Mandado de Injunção que já foi relatado pelo STF que negou o direito à aposentadoria. Só resta recursar, recursar, recursar... até agora, já passado mais de um ano, ainda não vislumbro a menos espectativa de ser beneficiado com a aposentadoria especial.

    Essa é a verdade!

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